WebDec 21, 2024 · Conheça! O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 10 de fevereiro do ano que vem o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS … Web2 days ago · O Supremo Tribunal Federal ( STF) concluiu, na noite de ontem, um julgamento de impacto bilionário para as empresas do varejo. Ficou definido, por um placar apertado de 6 votos a 5, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte está proibida a partir de 2024.

Julgamento do ICMS-Difal pelo STF - Estadão

WebA transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, já que para a ocorrência do fato gerador deste tributo é necessário a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Súmula 166/STJ. 3. Agravo regimental não provido. Web1 day ago · Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram na noite da última quarta-feira (12/4) o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, que envolve o Governo do Rio Grande do Norte e a Presidência. Os magistrados discutiam, entre outros pontos, a transferência de créditos de ICMS após a Corte considerar que não incide o […] resolving loops in business objects

STF finaliza julgamento sobre transferência de créditos de ICMS, …

WebCom esteio nos arts. 1º e 6º do Decreto-Lei nº 406/1968, o STJ editou o seguinte enunciado sumular de nº 166: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Além disso, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Superior fixou tese de julgamento com os ... WebJun 24, 2024 · ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre filiais é inconstitucional Entenda a recente decisão do STF que considerou inconstitucional a tributação do ICMS sobre mercadorias a título de transferências entre filiais nas operações interestaduais. 24/06/2024 13:30:02 335,9 mil acessos Tiger Lily Web2 days ago · STF: A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias tem vigor em 2024 com a manutenção dos créditos Publicado há 1 minuto atrás, em 13/04/2024 Sem comentários Ler depois Favorito A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias tem vigor em 2024 com a manutenção dos créditos. resolving high credit card debt